PL 6019-2025 – Direito Real de Habitação
O Projeto de Lei nº 6019/2025 visa alterar o artigo 1.831 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para acrescentar um parágrafo único que estende o Direito Real de Habitação ao herdeiro integrante do núcleo familiar que esteja em situação de extrema vulnerabilidade e privado de outra moradia em razão do…
