Dia: 27 de maio de 2026

maio 27, 2026

ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DO PL 6019/2025

O Projeto de Lei nº 6019/2025 visa alterar o artigo 1.831 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para acrescentar um parágrafo único que estende o Direito Real de Habitação ao herdeiro integrante do núcleo familiar que esteja em situação de extrema vulnerabilidade e privado de outra moradia em razão do…